O processo administrativo fiscal tem seu fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada ente. De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas em primeira instância de competência: