O Município de Campo Mourão, pessoa jurídica de direito púb...
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Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Campo Mourão - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Fiscal Municipal |
Q4430863
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Município de Campo Mourão, pessoa jurídica de
direito público interno, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. De acordo
com a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão,
considere:
I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o executivo e o judiciário.
II - É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III - Todo o poder emana do povo de Campo Mourão, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, segundo os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de Lei Orgânica.
IV - O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do poder e a descentralização dos serviços públicos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o executivo e o judiciário.
II - É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III - Todo o poder emana do povo de Campo Mourão, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, segundo os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de Lei Orgânica.
IV - O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do poder e a descentralização dos serviços públicos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: