CPC 312 § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada

GABARITO LETRA D

 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.              

§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:   

I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;   

II – a participação em organização criminosa;   

III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou   

IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.   

Letra D: "é cabível quando demonstrada, de forma concreta, a periculosidade do agente à vista da existência de outros inquéritos em andamento e risco à aplicação da lei penal."

Art. 312, CPP. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.       

§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ().    

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.    

§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:   

I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa;   

II – a participação em organização criminosa;   

III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou   

IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.   

§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso.   

1. Preventiva NÃO pode ser baseada em elementos isolados ou ABSTRATOS;

2. Sempre procure: FATO CONCRETO + PERIGO REAL.

ANÁLISE DE CADA ALTERNATIVA - CASO VERIFIQUEM ERRO, POR FAVOR, COMENTAR!

a. será decretada quando fundamentada em receio de perigo e pela participação do agente em organização criminosa (Art. 210. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva DEVE SER MOTIVADA E FUNDAMENTADA EM RECEIO DE PERIGO E EXISTÊNCIA CONCRETA DE FATOS NOVOS OU CONTEMPORÂNEOS que justifiquem a aplicação da medida adotada);

b. para assegurar a aplicação da lei penal pode ser fundamentada na existência de outra ação penal em andamento (Art. 212. §3º. IV – o fundado receio de reiteração delitiva, INCLUSIVE À VISTA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - necessidade de FUNDADO RECEIO de reiteração, e o objetivo não é assegurar a aplicação da lei penal, mas sim evitar reiteração);

c. será decretada, incontinenti, em razão da quantidade e variedade de drogas encontradas com agente que integre organização criminosa (requisitos devem ser CONSIDERADOS na aferição da periculosidade, ou seja, não imediatemente pois é necessário analisar concretamente a periculosidade do agente)

d. é cabível quando demonstrada, de forma concreta, a periculosidade do agente à vista da existência de outros inquéritos em andamento e risco à aplicação da lei penal. 

e. será decretada, por si só, na hipótese de o agente já ter sido liberado em prévia audiência de custódia por outro crime (Art. 210. §5º. § 5º São circunstâncias que, sem prejuízo, RECOMENDAM a conversão da prisão em flagrante em preventiva (...) § 6º A decisão de que trata o caput deste artigo deve ser motivada e fundamentada, sendo obrigatório o exame, pelo juiz, das circunstâncias previstas nos §§ 2º e 5º deste artigo e dos critérios de periculosidade previstos no § 3º do art. 312 - não basta já ter sido liberado, para decretação é necessário o exame da PERICULOSIDADE que está no art. 312, §3º)