Nos termos do Art. 10 ...

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Q4198822

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |

Q4198822 Legislação Municipal

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o território municipal é dividido:

em comarcas, conforme organização judiciária estadual.

em distritos, para fins administrativos.

em regiões administrativas definidas por decreto do Prefeito.

em zonas fiscais por lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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