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Q2885413 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

A função supletiva e redistributiva da União traduz-se em assistência técnica e financeira às unidades da Federação, aos municípios e ao Distrito Federal.

Alternativas

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Alternativa Correta: C - Certo

Tema Central da Questão: A questão aborda a organização federalista do Estado brasileiro no ensino, conforme estabelecido pela Constituição Federal. O foco está na função supletiva e redistributiva da União em relação à assistência técnica e financeira às unidades da Federação, aos municípios e ao Distrito Federal.

Resumo Teórico: A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio do federalismo, onde a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm atribuições específicas. No contexto educacional, a União possui um papel supletivo e redistributivo. Isso significa que, além de suas próprias responsabilidades, a União deve auxiliar financeiramente e tecnicamente as demais esferas governamentais para garantir o acesso à educação de qualidade. A base legal para essa função está no artigo 211 da Constituição Federal.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmativa está correta porque a Constituição Federal determina que a União deve atuar como um suporte para os Estados e Municípios no que diz respeito à educação. Sua atuação supletiva e redistributiva é traduzida em assistência técnica (como capacitação de pessoal e desenvolvimento de materiais pedagógicos) e financeira (através de repasses de verbas e programas de financiamento educacional) para fortalecer a educação básica e superior em todo o território nacional.

Análise das Alternativas Incorretas: Como esta é uma questão de "Certo ou Errado", não há múltiplas alternativas a serem analisadas. Portanto, concentramo-nos apenas em esclarecer por que a alternativa assinalada é correta.

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