A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná est...

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Q1948735

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE Prova: UNIOESTE - 2022 - UNIOESTE - Contador |

Q1948735 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná estabelece que todos os seus jurisdicionados deverão instituir sistemas de controle interno, os quais devem desempenhar as seguintes atividades, EXCETO:

Organizar e executar programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios.

Ordenar a execução de despesas, com observância da Lei Orçamentária Anual, e dos fatores de limitação de empenho previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento.

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