A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rond...

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Q1178838 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no Art. 93 trata da assistência social que será prestada a quem dela necessitar, com recursos do Município, do Estado e da União. Os objetivos desse artigo são:

I – a inclusão de famílias homoafetivas, bem como a de famílias polinucleares.
II – o sincretismo religioso, incluindo as matrizes religiosas africanas.
III – a promoção da integração no mercado de trabalho;
IV – habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.


Está(ão) correta(s):
Alternativas