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Q4423236 Direito Digital

Na atividade de fiscalização, um servidor precisa registrar, em sistema corporativo, nome, endereço e telefone de pessoa natural identificada, para instruir auto. Considere a aplicação de Lei Geral de Proteção de Dados na situação apresentada e julgue as afirmativas a seguir.



I. Esse registro, por se referir a pessoa natural identificada, enquadra-se como dado pessoal.



II. Por se tratar de coleta de dados para fins de instrução de auto de fiscalização, a validade do registro fica condicionada ao prévio e expresso consentimento do titular.



III. A limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados corresponde ao princípio da finalidade.



Está correto o que se afirmar em:

Alternativas