Gab. A

• [ ] CONCEITO E FUNÇÃO DO ÓRGÃO (Art. 131 do ECA): O Conselho Tutelar constitui órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Atua como encarregado social para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

• [ ] ELEIÇÃO UNIFICADA (Art. 139, § 1º): O processo de escolha dos membros ocorre em data unificada em todo o território nacional. A votação realiza-se a cada 4 (quatro) anos, especificamente no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

A data não fica à livre escolha do Poder Executivo Municipal; ela é unificada nacionalmente por lei federal. O papel do Ministério Público, neste caso, é de fiscalizar o processo de escolha (art. 139, caput, do ECA).

✨ LEMBRETE DO DIA: Estudar conteúdo novo traz a sensação de progresso, mas é a revisão que garante a aprovação. O cérebro precisa do reencontro com a matéria para transformar esforço em memória de longo prazo. Não negligencie seus ciclos de revisão; o que te aprova é o que você consegue fixar e lembrar no dia da prova! Siga meu perfil de estudos @lariconcursos e mande um 'Oi' no direct para que eu possa aceitar sua solicitação! Boa sorte no seu próximo concurso! ✨

Art. 139, ECA - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

§ 1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2 A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.