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Q2144061
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição
perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo
que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia
materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a
tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de
convivência quase diária. O Ministério Público requer a realização
de estudo social e psicológico.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que a hipótese narrada: