A Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente ‒ ECA ‒ disciplina a proteção integral à criança e ao
adolescente e em seu Título II, Capítulo IV, dispõe acerca do
direito à educação e os direitos e deveres dos pais e das
instituições de ensino. No tocante a esse capítulo, assinale a
afirmação verdadeira.

Question

A Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente ‒ ECA ‒ disciplina a proteção integral à criança e ao
adolescente e em seu Título II, Capítulo IV, dispõe acerca do
direito à educação e os direitos e deveres dos pais e das
instituições de ensino. No tocante a esse capítulo, assinale a
afirmação verdadeira.  Alternativa A: A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola
pública e gratuita, próxima de sua residência, sem garantia de
vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a
mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Ou Alternativa B:  É obrigatório aos dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus
tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas
injustificadas e de evasão escolar, e elevados níveis de
repetência.  Ou Alternativa C: A autoridade do professor e do corpo gestor da escola é
máxima, sendo facultado conceder o direito de contestar os
métodos avaliativos e de recorrer a instâncias escolares
superiores. Ou Alternativa D: É facultado à escola dar aos pais ou responsáveis a ciência do
processo pedagógico e permitir a sua participação na definição
das propostas educacionais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  É obrigatório aos dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus
tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas
injustificadas e de evasão escolar, e elevados níveis de
repetência.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 56, I, II e III: “Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.” A alternativa B corresponde a esse dever legal de comunicação.Tema central: Direito à educação no ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada por negar garantia expressa do ECA. O art. 53, V, da Lei nº 8.069/1990 assegura: “Art. 53. (...) V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.” A alternativa afirma exatamente o contrário ao dizer que não há essa garantia.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o dever legal do art. 56 do ECA, que impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar nas hipóteses previstas em lei.CErradaEstá errada porque exclui direito expressamente assegurado ao aluno. O art. 53, III, do ECA prevê: “Art. 53. (...) III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”. Portanto, não procede a afirmação de que seria apenas facultado conceder esse direito, nem a ideia de autoridade máxima que afaste a possibilidade de contestação e recurso.DErradaEstá errada por transformar em faculdade da escola aquilo que o ECA define como direito dos pais ou responsáveis. O art. 53, parágrafo único, dispõe: “Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.” Logo, a escola não pode tratar isso como faculdade.Pegadinha da questãoA banca trocou dever ou direito legal por mera faculdade em alternativas erradas e, na alternativa A, suprimiu garantia expressa de vaga para irmãos no mesmo estabelecimento. Na alternativa B, a lei menciona ainda, no inciso II, “esgotados os recursos escolares”, ponto que deve ser tecnicamente registrado.Dica para questões semelhantesQuando o ECA usar forma impositiva como “comunicarão”, trate como dever legal, não como faculdade administrativa.Em questões sobre educação no ECA, confira a literalidade do art. 53 para identificar direitos do aluno e dos pais ou responsáveis.Se a alternativa negar expressamente uma garantia prevista no texto legal, como vaga para irmãos no mesmo estabelecimento, ela deve ser eliminada.No art. 56, atenção ao recorte subjetivo: o dever é dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.

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A Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adol...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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