De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação res...

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Q929669

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De decisão meritória transitada em julgado, caberá ação rescisória na seguinte situação:

se proferida por juiz relativamente incompetente.

se ofender ato jurídico perfeito.

se for fundada em prova falsa, assim reconhecida judicialmente.

se for fundada em erro de direito, verificável de simples exame dos autos.

no prazo de 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

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