Interpretação e Análise da Questão:

A questão pede ao candidato o entendimento sobre regras da Carteira Nacional de Vigilante (CNV), segundo a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF. Este assunto é recorrente e exige atenção aos prazos, procedimentos e obrigações legais para o exercício da atividade de vigilante.

Legislação Aplicável:

A base para a resposta está no Art. 159 da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF:

“O pedido de renovação da CNV deverá ser apresentado no prazo de até sessenta dias antes da data do seu vencimento.”

Comentando a Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta, pois reproduz fielmente o texto legal. O vigilante ou a empresa contratante deve antecipar-se ao vencimento da CNV, evitando-a expirar e garantindo a regularidade do exercício profissional.

Exemplo prático: Um vigilante cuja CNV vence em 30 de dezembro deve requerer a renovação entre 1º de novembro e a data do vencimento, obedecendo o prazo máximo permitido (60 dias antes).

Analisando as Alternativas Incorretas:

B) Está correta, pois corresponde ao Art. 160: “A CNV é válida como identidade.” Contudo, a questão pode pedir a alternativa mais específica em relação à renovação. Atenção à “palavra-chave” do enunciado!

C) Correta conforme o Art. 161, mas trata do procedimento inicial, não do prazo de renovação.

D) Compete ao Art. 162: prazo e uso obrigatório. A questão, contudo, busca o aspecto da renovação e prazos específicos.

E) O Art. 163 trata da retificação por erro material e novo prazo, tema distinto da renovação rotineira, que é central na alternativa A.

Pegadinha:

Questões desse tipo, ao trazer diversas assertivas corretas, exigem a identificação do tema central (a renovação em prazo legal), e não só uma literalidade normativa. Leia cuidadosamente o comando!

Conclusão:

O conhecimento literal da norma é essencial para evitar confusões em provas e garantir a aplicação fiel da legislação federal nas atividades do Agente de Segurança.

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A) O pedido de renovação da CNV deverá ser apresentado no prazo de até sessenta dias antes da data do seu vencimento.

OBS: A nova portaria não trata deste prazo ***

B) não vale como identidade

C) A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao Departamento da Polícia Federal pela empresa contratante, ou por entidades sindicais devidamente cadastradas, em até cinco dias úteis após a contratação do vigilante.

de acordo a 18045/23

§ 2º Caso o vigilante contratado ainda não tenha requerido a CNV, a empresa contratante deverá fazê-lo em até trinta dias após a sua contratação

D) A CNV é expedida com prazo de validade de três anos e é de uso obrigatório pelo vigilante, quando em efetivo serviço

de acordo a 18045/23

Art. 154. As CNVs são expedidas eletronicamente pela Polícia Federal com prazo de validade de dois anos, mantendo-se válidas as CNVs expedidas anteriormente com prazo maior, até sua expiração

E) As CNV que contiverem erro material serão retificadas e novamente expedidas, caso em que possuirão novo prazo de validade a contar da expedição da CNV retificada.

de acordo a 18045/23

Art. 155. Havendo emissão de CNVs com erro material quanto aos dados de identificação do vigilante - informados quando da formação -, poderão solicitar mediante apresentação da documentação correspondente à correção no sistema eletrônico.

A expedição de nova CNV, após a correção no sistema eletrônico da Polícia Federal, está condicionada ao pagamento de nova taxa e possuirão mesmo prazo de validade