Questões de Concursos

É defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é uma das hipóteses de encampação.

Nos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente.

Os direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento.

O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.