De acordo com a Lei Federal no 8.987/1995, com relação ao ...

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Q926591

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos |

Q926591 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n^o 8.987/1995, com relação ao contrato de concessão, assinale a alternativa correta.

É defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é uma das hipóteses de encampação.

Nos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente.

Os direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento.

O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.

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De acordo com a Lei Federal no 8.987/1995, com relação ao ...

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