A competência geral da Guarda Civil Municipal de Sant’Ana d...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777106 Legislação Municipal

A competência geral da Guarda Civil Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei nº 8.356/2025, é a:

Proteção de pessoas e bens privados, colaborando com a segurança particular.

Proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Investigação de crimes e condução de inquéritos policiais.

Fiscalização de tributos municipais e cobrança de dívidas ativas.

Atuação exclusiva em áreas rurais do Município.

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