Compete privativamente ao Prefeito de Sant’Ana do Livramento...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777097 Legislação Municipal

Compete privativamente ao Prefeito de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município:

Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município.

Julgar as contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Nomear e exonerar os Secretários Municipais, Diretores de Autarquias e Departamentos.

Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.

Fixar a remuneração do Vice-Prefeito.

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