De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Liv...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777093 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento, sobre os Poderes do Município, assinale a alternativa correta.

Os Poderes do Município são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes, desde que haja autorização legislativa expressa.

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito, enquanto o Executivo é composto pelos Vereadores.

A autonomia do Município se expressa pela eleição indireta dos Vereadores e do Prefeito.

Quem for investido na função de um Poder não poderá exercer a de outro, salvo exceções previstas na Lei Orgânica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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