São de competência exclusiva da Câmara Municipal de Sant’Ana...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777095 Legislação Municipal

São de competência exclusiva da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, conforme a Lei Orgânica do Município, EXCETO:

Eleger sua Mesa e elaborar seu Regimento Interno.

Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços.

Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.

Votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis.

Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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