A Lei Federal n.º 8.080/90 dispõe sobre as condições para a...

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Q3957862 Direito Sanitário
A Lei Federal n.º 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, o conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores é a definição de:  
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