Q4081415Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que
os dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental deverão comunicar os casos de maus-tratos
envolvendo seus alunos, reiteração de faltas
injustificadas e de evasão escolar, esgotados os
recursos escolares e elevados níveis de repetência ao: