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Q3877202
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Engenharia Florestal |
Q3877202 Direito Ambiental
De acordo com o rege a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispões sobre a vegetação nativa, complete corretamente as lacunas da afirmação a seguir.

A Reserva Legal é uma área que deve ser mantida com cobertura de vegetação ________ em todo imóvel ________, observando o percentual mínimo para a Amazônia Legal de ________% no imóvel situado em área de florestas; ________% no imóvel situado em área de cerrado e ________% no imóvel localizado nas demais regiões do País.

A sequência que preenche corretamente as lacunas da afirmação está indicada em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 3º, III, e art. 12, caput, I, a e b, e II: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 (...)"; "Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (...) I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; (...) II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento);". Como o enunciado pede o preenchimento das lacunas segundo a regra geral da Reserva Legal, a sequência correta é nativa / rural / 80 / 35 / 20, correspondente à alternativa D.

Tema central: Reserva Legal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por três confrontos diretos com a lei: substitui vegetação nativa por exótica, troca imóvel rural por urbano e indica 15% nas demais regiões do País, quando o art. 12, II, fixa 20%.
B
Errada
Erra o percentual aplicável ao imóvel situado em área de florestas na Amazônia Legal. O art. 12, I, a, estabelece 80%, e não 60%. Os demais elementos não salvam a alternativa porque a sequência deve estar integralmente correta.
C
Errada
Está incorreta porque a definição legal de Reserva Legal se refere a propriedade ou posse rural, não urbana, e porque os percentuais indicados também divergem da lei: não são 60%, 30% e 10%, mas 80%, 35% e 20%.
D
Certa
A alternativa D coincide integralmente com a definição legal e com os percentuais mínimos da Lei nº 12.651/2012. A Reserva Legal é exigida no interior de propriedade ou posse rural, deve ter cobertura de vegetação nativa e observa, na regra geral, 80% para imóvel em área de florestas na Amazônia Legal, 35% para imóvel em área de cerrado na Amazônia Legal e 20% nas demais regiões do País. Esse é exatamente o conjunto normativo reproduzido pela alternativa.
E
Errada
A alternativa viola o art. 12, caput, ao indicar vegetação exótica, quando a lei exige vegetação nativa, e ainda inverte os percentuais legais: 35% é o índice do cerrado na Amazônia Legal, enquanto 20% vale para as demais regiões do País.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro trocas literais da lei: confundir imóvel rural com urbano, vegetação nativa com exótica, reduzir indevidamente o percentual de 80% nas florestas da Amazônia Legal e inverter 35% e 20% entre cerrado na Amazônia Legal e demais regiões do País.
Dica para questões semelhantes
  • Em Reserva Legal, confira primeiro dois elementos estruturais da definição legal: imóvel rural e vegetação nativa.
  • Na Amazônia Legal, memorize a dupla da regra geral: 80% para florestas e 35% para cerrado.
  • Fora dessas hipóteses específicas, a regra geral cobrada para as demais regiões do País é 20%.

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Comentários

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 Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: 

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais

@dr.vitinho

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