CITAÇÃO POR EDITAL

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:

II - quando o citando for incapaz;

IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

A) Incorreta. Se o citando reside em local não atendido pelo correio, a citação deve ser tentada por Oficial de Justiça (Art. 249). A citação por edital só ocorre se o lugar for inacessível e não for possível chegar lá por outros meios oficiais.

B) CORRETA. De acordo com o Art. 256, I, do CPC, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. Também é cabível quando o citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (Inciso II).

C) Incorreta. O CPC não exige citação por edital em todas as ações de estado (como divórcio ou filiação). Nestas ações, prefere-se a citação pessoal (via oficial de justiça ou correio). O edital só será usado se os requisitos de desconhecimento ou incerteza do paradeiro forem preenchidos.

D) Incorreta. Quando o citando é incapaz, a citação é feita na pessoa de seu representante legal ou tutor/curador. A citação por edital de incapaz segue as mesmas regras gerais ( paradeiro desconhecido), mas exige cautela redobrada e nomeação de curador especial (Art. 72, II).

E) Incorreta. O Art. 258 do CPC afirma que a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos (mentindo que o réu está em lugar incerto), incorrerá em multa de 5 vezes o salário-mínimo. Portanto, o requerimento deve ser motivado e verdadeiro.

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

A alternativa correta é a B: quando desconhecido ou incerto o citando.

A questão cobra a literalidade do artigo 256 do Código de Processo Civil (CPC), que define os casos em que a citação por edital (que é uma citação ficta/excepcional) é permitida:

"Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.''

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