Home Concursos Públicos Questões Q2082278 No que se refere à execução penal, assinale a opção correta,... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2082278 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto | Q2082278 Direito Penal No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores. Alternativas A Compete ao juízo das execuções penais federais a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, mesmo quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. B A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento da referida infração. C O benefício de saída temporária é ato administrativo passível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional. D A falta de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício de prisão domiciliar. E É possível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (18) Comentários (40) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro