Inserida, segundo a Constituição da República, no processo l...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213145 Direito Constitucional

Inserida, segundo a Constituição da República, no processo legislativo, a resolução é ato de competência exclusiva

do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados, e não depende de sanção.

do Congresso Nacional apenas, e depende de sanção.

do Senado apenas, e não depende de sanção.

do Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores, para edição de seus regimentos, e não depende de sanção.

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