Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exigindo do candidato o conhecimento dos princípios que regem as entidades de acolhimento familiar ou institucional, conforme estabelecido na Lei nº 8.069/1990.

Legislação Aplicável:

O tema está diretamente previsto no Art. 92, inciso VI, do ECA:
“As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: VI – evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.”

Explicação do Tema Central:

O princípio busca garantir estabilidade emocional e continuidade dos vínculos das crianças e adolescentes acolhidos. Transferências constantes prejudicam o desenvolvimento e dificultam a criação de laços afetivos, essenciais à formação do indivíduo, como destacado na doutrina de Maria Helena Diniz.

Exemplo Prático: Imagine uma criança abrigada transferida repetidamente entre diferentes instituições. Cada mudança implica nova adaptação, novos profissionais e ambiente, agravando o sentimento de abandono e insegurança, contrário ao interesse superior do menor.

Análise das Alternativas:

Alternativa D (correta): Está alinhada ao Art. 92, VI, pois determina evitar a transferência, priorizando a estabilidade da criança ou adolescente.

Alternativa A: Contraria o princípio da preservação de vínculos fraternos, pois ignora a situação de irmãos, o que deve ser evitado, conforme o ECA preconiza.

Alternativa B: Embora seja correto buscar a reintegração familiar, não é “em qualquer hipótese”. Existem situações em que não é possível ou recomendável, como nos casos de risco à integridade física ou psíquica.

Alternativa C: Errada, pois o acolhimento institucional somente pode ocorrer mediante decisão da autoridade competente (§1º do Art. 101, ECA).

Pegadinhas da Questão:

Observe expressões absolutas como “qualquer hipótese” (B) e ausência de previsão legal (A e C). Sempre confira se a alternativa exige avaliação do melhor interesse e respeito à lei.

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - preservação dos vínculos familiares;

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V - não desmembramento de grupos de irmãos;

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

VII - participação na vida da comunidade local;

VIII - preparação gradativa para o desligamento;

IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

RESPOSTA: D

A questão exige o conhecimento das diretrizes/princípios para as entidades de acolhimento, previstas no art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Observe que essas diretrizes devem ser observadas, na medida do possível, por todos os abrigos, sejam públicos ou privados, de forma a atender o superior interesse da criança e do adolescente. Veja que dia o art. 92:

Art. 92 ECA: as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V - não desmembramento de grupos de irmãos;

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

VII - participação na vida da comunidade local;

VIII - preparação gradativa para o desligamento;

IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

ALTERNATIVA A: INCORRETA. Conforme o inciso V do art. 92, o grupo de irmãos deve ser preservado, não havendo seu desmembramento.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. Conforme incisos I e II, não haverá a reintegração familiar em qualquer hipótese. Há casos em que haverá a inserção do infante em uma família substituta (com a guarda, tutela ou adoção).

ALTERNATIVA C: INCORRETA. A redação do art. 93 do ECA assevera que poderá haver o acolhimento de crianças ou adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, desde que seja em caráter excepcional e de urgência e que a comunicação seja feita em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude.

Sendo assim, a contrario sensu, a regra é que haja a determinação da autoridade competente para o acolhimento do infante.

Art. 93 ECA: as entidades que mantêm programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

ALTERNATIVA D: CORRETA. Redação do inciso VI do art. 92 do ECA.

GABARITO: D

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: 

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;