Comentário sobre a Questão – Lei Complementar nº 95/98: Cláusula de Revogação

1. Interpretação do Tema
Esta questão aborda a técnica legislativa referente à cláusula de revogação, exigindo do candidato conhecimento específico da Lei Complementar nº 95/1998, artigo 9º. Trata-se de saber como uma nova lei deve indicar a revogação de leis anteriores que com ela sejam incompatíveis.

2. Fundamentação Legal
De acordo com o artigo 9º da LC 95/98:
“A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.”

3. Tema Central e Estratégias
O tema trata da necessidade e redação da cláusula de revogação. É fundamental compreender que cláusulas genéricas (“revogam-se as disposições em contrário”) são INSUFICIENTES segundo a técnica legislativa atual. Sempre busque, no texto legal, termos como expressamente e enumerar, que aparecem no comando da banca em questões sobre revogação.

4. Exemplo Prático
Se um projeto de lei pretende revogar partes da Lei nº 8.666/93, a cláusula de revogação correta seria: “Ficam revogados o artigo 2º e o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 8.666/93.”

5. Justificativa da Alternativa Correta (E)
A alternativa E está correta porque confirma a necessidade de inserção da cláusula e a obrigatoriedade de indicar precisamente quais leis/disposições serão revogadas, conforme determina a LC 95/98, art. 9º. O STJ também confirma a exigência de clareza e precisão (REsp 1050430/DF).

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Incorreta: a revogação não está implícita – é exigida menção expressa.
B) Incorreta: a revogação da lei anterior é, sim, matéria correlata e admissível.
C) Incorreta: a frase “revogam-se as disposições em contrário” é genérica e não atende ao requisito legal.
D) Incorreta: a inserção não é facultativa, pois está prevista e é obrigatória na técnica legislativa.

7. Dica e Pegadinhas
Fique atento a palavras como “genérica”, “implícita” ou “facultativa” nestas questões – a lei exige expressão clara e detalhamento.

8. Doutrina
Hesio Fernandes Pinheiro destaca, em sua obra, a importância de clausular a revogação de modo claro, dando segurança jurídica e evitando dúvidas interpretativas.

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LC 95/1998, Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.   (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Art. 9  A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Gabarito: letra E

Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.  

Não é permitida a utilização da fórmula genérica "revogam-se as disposições em contrário".

Assim, embora ainda possa existir a revogação tácita , o mandamento da técnica legislativa é que se faça a revogação expressamente, até mesmo por questões de clareza e segurança jurídica.

Fonte: Processo Legislativo Constitucional - João Trindade Cavalcante Filho

Acho que essas bancas possuem hermeneutas bem fracos. o Art. 9º prevê que, caso conste cláusula de revogação, esta "deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.", e não que a CLÁUSULA É OBRIGATÓRIA.