Comentário do Gabarito:

1. Tema central: A questão trata de transgressão disciplinar no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, analisando quais condutas configuram infração disciplinar do policial civil segundo a legislação estadual aplicável.

2. Legislação aplicável: O assunto está regulamentado principalmente na Lei Complementar nº 76/1993, que disciplina o regime jurídico dos policiais civis do Estado de Rondônia, especialmente nos dispositivos relacionados aos deveres e proibições dos servidores.

3. Análise dos itens:

Item I – Apresentar as vantagens da associação sindical: NÃO é transgressão disciplinar. O policial civil possui direito de livre associação sindical, garantido constitucionalmente (CF, art. 8º), não havendo vedação para divulgar vantagens da associação.

Item II – Emprestar dinheiro com cláusula de pagamento de juros: É transgressão disciplinar. Utilizar a condição de servidor para práticas típicas de agiotagem fere o decoro e a dignidade da função policial, conforme o espírito do art. 38, V da LC 76/93, que exige conduta ilibada tanto na vida pública quanto particular.

Item III – Permutar horário de serviço sem permissão do superior: É transgressão disciplinar. A troca de horários sem autorização configura quebra da hierarquia e disciplina, princípios fundamentais da atividade policial (vide LC 76/93 e doutrina de Hely Lopes Meirelles).

Item IV – Exibir sua algema ou sua arma: Somente ostentar de modo indevido, para autopromoção ou intimidação pode ser transgressão. Apenas exibir não é infração. Ausência de previsão legal específica para simples exibição.

4. Exemplo prático:
Um policial empresta dinheiro a civil cobrando juros elevados: configura infração disciplinar. Já conversar com colegas sobre benefícios de associação sindical: não configura infração.

5. Justificando a alternativa correta (C): Os itens corretos, conforme análise, são II e III, ambos caracterizam transgressão disciplinar.

Análise das demais alternativas: Itens que incluem I ou IV estão errados – I não configura transgressão, e IV, isoladamente, também não. Portanto, apenas C traz a resposta correta.

Dica de prova: Atenção a termos genéricos (exibir x ostentar) e garantias constitucionais (associação sindical), que podem gerar erros por interpretação apressada.

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Gabarito: C (II e III)

É considerado transgressão disciplinar:

XXIV – permutar horário de serviço ou execução de tarefa sem expressa permissão de superior hierárquico;

XXIX – exibir, desnecessariamente, arma, distintivo ou algema;

➔ As disposições deste artigo aplicam-se aos ocupantes de cargos em comissão e a todos os servidores a disposição da Polícia Civil.

Não entendi esse gabarito.

⮘ ​☠ ​⮚

 ​⁠C ​— ​II ​e ​III⁠.

No ​âmbito ​da ​Polícia ​Civil ​do ​Estado ​de ​Rondônia, ​a ​Lei ​Complementar ​nº ​76/1993 ​estabelece ​que ​os ​policiais ​devem ​observar ​decoro, ​disciplina ​e ​hierarquia.

O ​item ​II, ​⁠emprestar ​dinheiro ​com ​cláusula ​de ​juros⁠, ​constitui ​transgressão ​disciplinar, ​pois ​caracteriza ​prática ​de ​agiotagem ​(usura) ​e ​atenta ​contra ​a ​dignidade ​e ​moralidade ​exigidas ​ao ​servidor.

O ​item ​III, ​⁠permutar ​horário ​de ​serviço ​sem ​autorização ​do ​superior⁠, ​fere ​a ​hierarquia ​e ​disciplina, ​princípios ​fundamentais ​da ​atividade ​policial, ​configurando ​infração.

O ​item ​1º, ​⁠apresentar ​as ​vantagens ​da ​associação ​sindical⁠, ​não ​é ​transgressão, ​pois ​o ​policial ​tem ​direito ​constitucional ​de ​associação ​sindical ​(Constituição ​Federal, ​artigo ​8º) ​e ​pode ​divulgar ​seus ​benefícios ​sem ​violar ​normas ​disciplinares.

O ​item ​IV, ​apenas ​⁠exibir ​algema ​ou ​arma⁠, ​sem ​finalidade ​indevida, ​não ​configura ​infração.

A ​transgressão ​ocorre ​apenas ​se ​houver ​ostentação ​para ​autopromoção ​ou ​intimidação.

Apenas ​II ​e ​III ​representam ​transgressão ​disciplinar.