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Q3308549 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

Cumprir o plano plurianual, a lei diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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