Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o ...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154137 Direito do Consumidor

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar por vícios aparentes de produtos duráveis é de

trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto.

trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano.

trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

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