A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade d...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q300318
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.