A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide
aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A esse respeito, é correto afirmar que

Question

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide
aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A esse respeito, é correto afirmar que Alternativa A: tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual. Ou Alternativa B: tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, devem observar o princípio da anterioridade
nonagesimal e da anterioridade anual. Ou Alternativa C: o aumento da alíquota do IPTU deve observar tanto
o princípio da anterioridade nonagesimal como
anual, enquanto o aumento da base de cálculo do
IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual. Ou Alternativa D: o aumento da alíquota de IPTU deve observar tanto
o princípio da anterioridade nonagesimal como
anual, enquanto o aumento da base de cálculo do
IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade nonagesimal. Ou Alternativa E: tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, devem observar apenas ao princípio da anterioridade anual.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [C] o aumento da alíquota do IPTU deve observar tanto
o princípio da anterioridade nonagesimal como
anual, enquanto o aumento da base de cálculo do
IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual.

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A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide aumenta...

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