A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide
aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A esse respeito, é correto afirmar que

Question

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide
aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A esse respeito, é correto afirmar que Alternativa A: tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual. Ou Alternativa B: tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, devem observar o princípio da anterioridade
nonagesimal e da anterioridade anual. Ou Alternativa C: o aumento da alíquota do IPTU deve observar tanto
o princípio da anterioridade nonagesimal como
anual, enquanto o aumento da base de cálculo do
IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual. Ou Alternativa D: o aumento da alíquota de IPTU deve observar tanto
o princípio da anterioridade nonagesimal como
anual, enquanto o aumento da base de cálculo do
IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade nonagesimal. Ou Alternativa E: tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, devem observar apenas ao princípio da anterioridade anual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] o aumento da alíquota do IPTU deve observar tanto
o princípio da anterioridade nonagesimal como
anual, enquanto o aumento da base de cálculo do
IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual. Gabarito: CFundamento decisivo: CF/1988, art. 150, III, b e c, c/c art. 150, § 1º: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (...) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I." Como o enunciado trata de aumento da alíquota e da base de cálculo do IPTU (art. 156, I), a alíquota deve respeitar anterioridade anual e nonagesimal, enquanto a base de cálculo é exceção apenas à noventena e continua sujeita à anterioridade anual.Tema central: Anterioridade no IPTUAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui dupla exceção a alíquota e base de cálculo. O art. 150, § 1º, não excepciona o aumento da alíquota do IPTU nem da anterioridade anual nem da nonagesimal. Quanto à base de cálculo do IPTU, a exceção constitucional alcança apenas a vedação do art. 150, III, c, não a do art. 150, III, b.BErradaEstá errada porque trata base de cálculo e alíquota como se recebessem o mesmo regime. A base de cálculo do IPTU é exceção expressa à anterioridade nonagesimal, por força do art. 150, § 1º, parte final. Portanto, não se pode exigir dela simultaneamente anualidade e noventena.CCertaA alternativa C acerta porque distingue duas hipóteses que a Constituição trata de modo diferente. O aumento da alíquota do IPTU não está entre as exceções do art. 150, § 1º, de modo que continua submetido à regra geral do art. 150, III, b e c: anterioridade anual e nonagesimal. Já a fixação ou aumento da base de cálculo do IPTU está expressamente excepcionada apenas da vedação do art. 150, III, c, isto é, da anterioridade nonagesimal, permanecendo exigida a anterioridade anual do art. 150, III, b.DErradaEstá errada porque inverte a exceção constitucional. A Constituição não dispensa a base de cálculo do IPTU da anterioridade anual; dispensa apenas da nonagesimal. Logo, não é correto dizer que a base de cálculo deve observar apenas a noventena.EErradaEstá errada porque afasta indevidamente a anterioridade nonagesimal do aumento de alíquota do IPTU. Como o art. 150, § 1º, não excepciona essa hipótese, a majoração da alíquota continua sujeita tanto à anual quanto à nonagesimal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre aumento de alíquota e fixação da base de cálculo do IPTU. A exceção constitucional do art. 150, § 1º, é específica para a base de cálculo e apenas quanto à noventena; ela não se estende à alíquota nem afasta a anterioridade anual da base de cálculo.Dica para questões semelhantesComece pela regra geral do art. 150, III, b e c: tributo instituído ou aumentado observa anterioridade anual e nonagesimal, salvo exceção expressa.Em IPTU, se a questão falar em alíquota, não há exceção no art. 150, § 1º: aplicam-se as duas anterioridades.Se a questão falar em base de cálculo do IPTU, verifique a parte final do art. 150, § 1º: a exceção atinge apenas a noventena, não a anualidade.

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide aumenta...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas