Não precisa respeitar a anterioridade nonagesimal = precisa apenas esperar o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei: (caso, carro e renda)

1. Imposto de renda - IR (art.150, § 1º, CF)

2. Base de cálculo do IPVA e do IPTU (art.150, § 1º, CF)

Info 1072 - É simultânea a contagem dos prazos das garantias fundamentais a que se referem os princípios da anterioridade anual e nonagesimal tributárias, a partir da data da publicação da lei que institui ou majora o tributo

Questões com o mesmo objeto de cobrança: Q3086991; Q3153533; Q1842925; Q3927429; Q3961824; Q4195990.

EXCEÇÕES- ANTERIORIDADES

Não se aplicam as duas anterioridades

II

IE

IOF

EC (guerra e calamidade)

IEG

NÃO se aplica a anterioridade ANUAL

IPI

ICMS- combustível (redução e estabelecimento de alíquotas (CF, art. 177, §4º, I, b))

CIDE-COMBUSTÍVEL (restabelecimento de alíquota antes reduzida sobre derivados do petróleo (...) (art. 177, §4º, I, b, CF))

ATENÇÃO: somente a CIDE COMBUSTÍVEIS tem que obedecer somente a noventena e não a anualidade. Qualquer outra CIDE precisa obedecer tanto a noventena, quanto a anualidade.

Contribuições previdenciárias (CF/88 - Art. 195. § 6º)

NÃO se aplica a anterioridade NONAGESIMAL

IR

Alterações na base de cálculo do IPTU e IPVA

Atenção: Nos casos de alterações na ALÍQUOTA, submetem-se normalmente às anterioridades nonagesimal e anual.

Questões sobre anterioridades → Q1845189; Q1853615; Q1092968; Q3709977; Q1877588; Q2072796; Q3927429; Q3961824; Q2156676; Q4195990