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Q852976
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q852976 Direito Penal
Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
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