Para resolver a questão sobre investidura em cargo público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, é fundamental compreender o processo de provimento de cargos efetivos de acordo com a legislação vigente.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o tema da investidura em cargos públicos, que é o ato que concretiza a ocupação do cargo por um servidor público. Após a nomeação, há etapas obrigatórias que devem ser seguidas, especialmente para cargos de provimento efetivo.

2. Legislação Aplicável:

A investidura em cargos públicos efetivos é regida pela Lei Estadual nº 1.818/2007 do Tocantins, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado. Segundo esta legislação, a investidura ocorre com a posse, que deve ser seguida de exercício.

3. Explicação do Tema Central:

Para que a investidura seja válida, o candidato deve tomar posse no cargo dentro de um prazo específico (geralmente até 30 dias após a nomeação) e, posteriormente, iniciar o exercício das funções, que é a prática efetiva das atividades do cargo.

4. Exemplo Prático:

Imagine que José foi nomeado para um cargo efetivo. Ele tem até 30 dias para tomar posse e, após a posse, deve iniciar suas atividades no cargo dentro de um prazo determinado, geralmente de 15 dias. Somente após esses atos ele está devidamente investido na função.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta ao afirmar que a investidura ocorrerá com a posse, seguida de exercício. Essa sequência é necessária para a formalização da ocupação do cargo público. A posse é o ato formal de aceitação do cargo, e o exercício é o início do cumprimento das atividades relacionadas ao cargo.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. A investidura se aplica aos cargos de provimento efetivo e não apenas aos cargos em comissão.
• B: Incorreta. A investidura não ocorre apenas com a nomeação e posse, é necessário também o exercício das funções.
• D: Incorreta. A investidura não ocorre apenas com a nomeação. A nomeação é apenas o primeiro passo.
• E: Incorreta. Embora a posse seja essencial, a investidura se concretiza com a posse seguida de exercício.

7. Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Fique atento à sequência correta de atos administrativos: nomeação, posse e exercício. Muitas questões podem tentar confundir alterando essa ordem ou omitindo um passo.

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Nomeação----> exercício

Investidura ----> posse

8112 Art. 7   A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Lembrar que provimento e investidura podem ser tratados como sinônimos, dependendo da questão, vejamos:

Art. 8   São formas de provimento

I - nomeação;

II - promoção;

V - readaptação;

VI - reversão;

VII - aproveitamento;

VIII - reintegração;

IX - recondução.

Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Ano: 2011 Banca:  Órgão:  Prova: 

A forma de provimento dos cargos públicos que consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica denomina-se

Alternativas

A readaptação.

Ano: 2018 Banca:  Órgão: 

Relacione as formas de provimento de cargo público às suas respectivas definições. 

1. Nomeação 2. Reintegração 3. Readaptação 4. Reversão 

( ) é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez. ( ) é forma original de provimento de cargo público e sendo este cargo de carreira depende de prévia habilitação e aprovação em concurso público. ( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas ou mentais, conforme verificado por autoridade médica. ( ) é a investidura do servidor em cargo por este anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão.  

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

E) 4, 1, 3 e 2. 

A lei diz que a investidura ocorre com a posse, ai vem a FGV e diz que desde que seguida de efetivo exercício. A lei não apresenta, em seu texto, esse requisito, ai vem a banca e acrescenta esse requisito à lei. O candidato que lute.

De nada adianta tomar posse e não entrar em exercício. A letra E estaria correta se não houvesse a letra C na jogada.

A Investidura corresponde à Nomeação + Posse.

Estar investido em um cargo público é estar apto a desenvolver as atribuições inerentes a ele, ou seja, a banca colocou um requisito a mais na investidura, o exercício. Independentemente de entrar em exercício ou não, a investidura já ocorreu com a posse. O que ocorre é que se o servidor não entrar em exercício no prazo legal ele vai ser exonerado e poderá responder por crime de abandono de cargo ou função.

O gabarito deveria ser a letra E, questão passível de recurso.

Lei estadual n° 1.818

Art. 10. A investidura em cargo público ocorre com a posse, seguida de exercício.