O Conselho Tutelar é uma instância fundamental para a proteç...

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Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Educador Social |

Q4406816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é uma instância fundamental para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, é importante conhecer suas atribuições para realização de trabalho no âmbito das políticas sociais. Considerando a relevância das ações desses Conselhos para o conjunto das políticas sociais, assinale a alternativa CORRETA sobre suas atribuições:

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.

Aconselhar pais e responsáveis, aplicando medidas em processos referentes à perda da guarda, à destituição de tutela e à suspensão do poder familiar.

Elaborar anualmente a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente nas políticas sociais.

Encaminhar criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante, para atendimento em delegacias especializadas para que a vítima receba aconselhamento sobre seus direitos.

Conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

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