Gabarito: A) Determinar que os pais de Matheus respondam pelo dano causado.

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável
A questão trata da responsabilidade por dano causado por menor a bem público, incidindo o Código Civil Brasileiro e normas municipais, como o Código de Postura do Município de São Vicente do Sul/RS.

2. Fundamentação legal
O Código Civil, art. 932, I dispõe:
“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.”
O art. 933 do mesmo código reforça que essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa dos pais.

3. Tema central e conhecimento exigido
O tema envolve a responsabilidade civil dos pais por atos ilícitos de filhos menores. É central saber que, quando um menor causa dano, quem responde são seus responsáveis legais (normalmente os pais).

4. Exemplo prático
Imagine que uma criança quebra uma luminária pública jogando bola na praça. Quem responde pela reparação é o responsável legal, não a criança.

5. Justificativa da alternativa correta
A alternativa A está correta porque segue estritamente a legislação: os pais são obrigados a reparar o dano causado pelo filho menor (responsabilidade objetiva).

6. Análise das alternativas incorretas
B) Incorreta: Não se aguarda a maioridade, pois a reparação deve ser imediata, feita pelos pais;
C) Incorreta: Não é facultativo aos pais; a responsabilidade é obrigatória;
D) Incorreta: O menor não é penalizado, mas não significa ausência de responsabilização – os pais respondem;
E) Incorreta: Menores de idade não podem ser penalizados diretamente nesse caso, pois ainda não têm capacidade civil.

7. Jurisprudência e doutrina
Segundo o Tribunal de Justiça do RS (Apelação Cível nº 70083414764): os pais respondem pelos danos civis dos filhos menores sob sua responsabilidade. Doutrinadores como Sérgio Cavalieri e Maria Helena Diniz reforçam que essa responsabilização é objetiva e garante a proteção dos bens coletivos.

Estratégia para Prova:
Atenção a pegadinhas: Palavras como “só”, “aguardar”, “permitir” e “não aplicar” costumam indicar falhas. Concentre-se na obrigação prevista na lei para questões sobre menores e responsabilidade civil.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!