Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Municípi...
Excerto I: Art. 7º São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e as forças militares.
Excerto II: Art. 9º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: A) Somente o excerto II está correto.
Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão exige conhecimento sobre a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, especificamente sobre símbolos municipais e organização administrativa. A legislação relevante é a própria Lei Orgânica, artigos 6º e 10.
1. Análise do Excerto I:
O excerto I diz: “Art. 7º São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e as forças militares.”
Porém, o texto correto está no art. 6º: “Art. 6º São símbolos do município sua bandeira, seu hino e seu brasão.”
Portanto, o excerto I está INCORRETO, pois ao invés de “forças militares”, o correto é “brasão”.
2. Análise do Excerto II:
O excerto II afirma: “Art. 9º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.”
Apesar do número do artigo estar distinto, o conteúdo reproduz corretamente a ideia do art. 10 da Lei Orgânica: “O município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.”
Assim, o excerto II está CORRETO.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A é correta porque só o excerto II traduz fielmente o previsto na legislação vigente.
Análise das Alternativas Incorretas:
B) Errado, pois o excerto II está correto.
C) Errado, pois o excerto I está incorreto.
D) Errado, pois apenas um excerto está correto, não ambos.
Exemplo Prático:
Em um edital público ou evento municipal, os símbolos usados oficialmente devem ser a bandeira, o hino e o brasão, nunca “forças militares”.
Dica de prova:
Cuidado com detalhes de vocabulário; trocar “brasão” por “forças militares” é uma pegadinha comum em concursos.
Doutrina: Conforme José Afonso da Silva, símbolos municipais traduzem autonomia e identidade local.
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