O poder público pretende ingressar com ação de desapropriaçã...

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Q404276

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404276 Direito Agrário

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares

Ainda em relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta, considerando que o poder público tenha ajuizado a mencionada ação de desapropriação.

A indenização pela desapropriação envolverá, necessariamente, dinheiro e títulos da dívida agrária.

A indenização pela desapropriação envolverá juros compensatórios, cuja incidência ocorre a partir da propositura da ação.

Se a área registrada do imóvel for inferior à área medida pelo perito, a sentença fixará a indenização com base no tamanho afirmado pela perícia.

Se a sentença condenar o expropriante, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória, não haverá revisor.

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