Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário o servidor que exercer cargo em comissão ou função gratificada. 

A gratificação por serviço extraordinário não poderá exceder a um terço (1/3) do vencimento. 

A prestação do serviço extraordinário dependerá de expressa autorização de autoridade competente e, independente de necessidade de serviço. 

A gratificação por serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado na mesma razão percebida pelo servidor no período normal, acrescida do percentual previsto na Constituição Federal.