Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunid...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo |
Q3914756
Direito Sanitário
Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS, por meio das instâncias
colegiadas, assinale CORRETAMENTE:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno.”
Tema central: Instâncias colegiadas do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, não define a Conferência de Saúde como instância permanente e deliberativa nem lhe atribui acompanhamento contínuo da execução da política de saúde. O texto legal é outro: “A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinàriamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” Portanto, a alternativa transfere para a Conferência características e funções que a lei reserva ao Conselho.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo expresso do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, que atribui ao Conselho de Saúde caráter permanente e deliberativo e lhe confere a função de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
C
Errada
Incorreta. A exclusividade do Poder Executivo para convocação da Conferência de Saúde contraria o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que expressamente admite convocação extraordinária “por esta ou pelo Conselho de Saúde”. Logo, a vedação afirmada na alternativa não existe na lei.
D
Errada
Incorreta. O erro principal é de prazo: o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 estabelece que a Conferência de Saúde “reunir-se-á a cada quatro anos”, e não a cada dois. Além disso, o dispositivo fala em “representação dos vários segmentos sociais”, não em representação paritária entre governo e prestadores de serviços. A alternativa altera tanto a periodicidade quanto a forma de composição prevista no texto legal utilizado para resolver a questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde: o caráter permanente e deliberativo e o controle da execução da política de saúde pertencem ao Conselho, enquanto a Conferência é quadrienal e voltada a avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
Dica para questões semelhantes
- Separe as funções: Conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes; Conselho formula estratégias e controla a execução da política.
- Memorize a natureza do Conselho de Saúde: permanente e deliberativo.
- Confira a periodicidade da Conferência de Saúde no texto legal: a cada quatro anos.
- Desconfie de alternativas que atribuam convocação exclusiva ao Poder Executivo, porque a lei admite convocação extraordinária pela própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde.
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