Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responde...
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Q739245
Legislação Municipal
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.
Consiste na retomada dos serviços durante o prazo da concessão e somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante prévio pagamento da indenização: