Os concursos públicos

Gab C

"É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições."

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=IDADE+M%C3%81XIMA+ESTABELECIDA

A) Súmula 683, STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

"O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame. STF. 1ª Turma. ARE 840.592/CE, Min. Roberto Barroso, julgado em 23/6/2015 (Info 791)."

B) Súmula Vinculante 44, STF:  Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C) É o gabarito.

D) A Cláusula de Barreira é CONSTITUCIONAL.
 "O Min. Rel. Gilmar Mendes argumentou que as regras restritivas em editais de certames, sejam elas eliminatórias ou de barreira, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos, concretizam o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito dos concursos públicos.

“A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”.

STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014." Fonte: Dizer o Direito.

E)  Aos estrangeiros, na forma da lei. O erro encontra-se no advérbio INDISCRIMINADAMENTE trazido na assertiva.

Art. 37, CF/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:      

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

Precisamos tomar cuidado com palavras como "exclusivamente", "estritamente", "indiscriminadamente" e etc...

Na FCC pelo menos.

Alternativa correta: C. 

Me corrijam se estiver errado:

a) Podem haver limites mínimo e máximo de idade para a posse. 

b) Previsão legal apenas. 

c) Correto, como é o caso de algumas carreiras militares que têm limite mínimo de altura.

d) Pode sim, é o que acontece nas provas: não atingiu a pontuação mínima = eliminado.

e) Podem ser disputados indiscriminadamente entre brasileiros. Para os estrangeiros somente na forma da lei. 

O gabarito é a letra C. Os concursos públicos:

c) podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos. 

Justificativa: 

CF. Art. 37, inciso I:"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"

Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, "os requisitos legais a que se refere o inciso I do art. 37 da Constituição devem, obrigatoriamente, mostrar-se imprescindíveis ao adequado desempenho da função pública correspondente, sendo vedada à própria lei a imposiçao de exigencias desnecessárias, desarrazoadas, desproporcionalmente restritivas ou injustificadamente discriminatórias. Nessa linha, já asseverou o Supremo Tribunal Federal que é 'razoável a exigência de altura mínima para cargos da área de segurança, desde que prevista em lei no sentido formal e material, bem como no edital que regule o concurso'".

In: Direito Constitucional Descomplicado, p. 358, ed. 15a.

só no palitinho pra acertar esta

Q830137       Q636742

 SÍNTESE:

CONCURSO   ESTRANGEIRO    =      PROFESSOR UNIVERVISTÁRIO

NA FORMA DA LEI:

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 - Planalto

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Planalto

Esse "estritamente" quebrou tudo na letra "B"! Sobre a altura, existem diversos concursos ,como os de carreiras policiais, por exemplo, que exigem altura como um dos requisitos de investidura.

abx

Os concursos públicos devem permitir a maior competição possível, exigindo-se como requisitos apenas aqueles essenciais para o desempenho das atribuições do cargo.

Contudo, qualquer exigência diferenciada deverá ser feita em lei, não se podendo utilizar atos infralegais para criar condições para acesso aos cargos públicos.

O edital do concurso público não é instrumento hábil para trazer outros requisitos, além daqueles previsto em Lei. Portanto, certos cargos podem exigir outros requisitos, desde que estabelecidos em lei, sendo que essas novas exigências devem ser justificadas para que não desatendam o Princípio da Isonomia.

De qualquer forma, os requisitos para investidura em cargo público só podem ser exigidos na posse.

Por conseguinte, não se admite que atos administrativos venham a estabelecer restrições. Nesse sentido, a Súmula 14 do STF estabelece que “Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público”. Na mesma linha, a Súmula Vinculante 44, também do STF, dispõe que “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

Por exemplo, se determinado cargo exigir que o candidato possua curso superior para a investidura, sem definir área de formação, não poderá o edital restringir o acesso somente aos formados em direito. Isso porque tal requisito deverá constar em lei.

Também não pode, por exemplo, limitar a idade ou a altura simplesmente por regra no edital do concurso, uma vez que tal exigência deverá estar amparada em lei.

Súmula 683, STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Sobre o Exame Psicotécnico.

Dec. nº 6.944/09: ... dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos ...

Art. 14.  A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital.                            (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

§ 1º.  Para os fins deste Decreto, considera-se Avaliação Psicológica o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo.                         (Redação dada pelo Decreto nº 7.308, de 2010).

(...)

§ 3º.  Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para sua execução e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo.                       (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010).

§ 4º.  A Avaliação Psicológica deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos de avaliação psicológica, capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.                           (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

(...)

Art. 14 – A. § 2o  Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação psicológica serão definidos pelo edital do concurso.                            (Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)

Súmula 686 do STF:. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Doutrina e Jurisprudência: A realização do psicoteste deve ser definida no edital do concurso com regras objetivas que justifiquem a aptidão ou não para o exercício do cargo. Qualquer margem de subjetivismo pode significar uma restrição ilícita de acesso às funções estatais.

Entendo que a palavra " discriminações "na questão "a" não é tecnicamente adequada. 

Só complementando:

Cargo de Bombeiro - Altura Mínima: Mulher - 1m55  e Homem: 1m60

Cargo de PM- Altura Mínima: Mulher: 1m60 e Homem: 1m65

chutei ... pela logica...acertei

Indiscriminadamente...achei que fosse sem discriminação! Não achei o termo muito correto não

Sobre a opção A:

A regra dos concursos públicos é o princípio da acessibilidade que visa dar a todos iguais oportunidades, não se admitindo distinções entre brasileiros natos e naturalizados, com ressalva das hipóteses do art. 12, §3º, da Constituição Federal, tampouco as distinções em razão de idade e sexo, conforme o art. 39, §3º, e art. 7º, XXX, da Constituição, exceto aquelas distinções cuja natureza do cargo assim o exigir, desde que prevista em lei.

Portanto, fique claro que somente por meio de lei pode a Administração Pública estabelecer critérios discriminatórios em concurso público, tais como sexo, limite de idade, altura, peso, exame psicotécnico etc. Por isso, o edital sozinho não poderá estabelecer critério de discriminação, deve-se haver um dispositivo legal (lei) que autorize tratamento diferenciado para determinados cargos.

Ademais, no que tange ao critério idade, a matéria já foi objeto tratado pelo Supremo Tribunal Federal, na “Súmula n.683 – O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. artigo 7º, inciso XXX, da nossa Carta Magna, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

Dessa forma, o STF possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido. E os requisitos para a inscrição em concurso público devem ser aferidos com base na legislação vigente à época da realização do certame. (RE 595.893 AgR, STF – Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgamento 10.06.2014, Dje 01.07.2014).

Vale ressaltar que a fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o fundamento de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei, logo, não se admite que um ato administrativo possa estabelecer determinada restrição, sob pena de afronta ao princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos públicos, uma vez que a própria CF fala em lei.