Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o Prefeito pe...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Português |

Q3118550 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Anchieta, o Prefeito perderá o mandato por extinção, ou será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, mediante registro em ata, quando, EXCETO:

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos termos da legislação, assim declarado pelo Tribunal competente.

Renunciar por escrito, considerada como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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