Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, pa...
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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Roca Sales - RS
Provas:
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Q3836049
Legislação Municipal
Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do
Município, para a consecução dos objetivos na área da
saúde, o Município promoverá, EXCETO:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 145: "Cabe ao Município a definição de uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com objeto de preservar a saúde individual e coletiva." Somado ao comando do art. 143, segundo o qual "É dever do Município, dentro de sua integração no sistema unificado de saúde, promover:", a alternativa C contraria a norma ao falar em "extinção" de planos e programas locais de saúde, em vez de atuação positiva e integrada.
Tema central: Saúde na Lei Orgânica
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a alternativa do EXCETO, porque descreve providência compatível com o padrão normativo de atuação municipal positiva na área da saúde. O critério jurídico decisivo é a compatibilidade com atribuições de implementação e manutenção de serviços e equipamentos de saúde. A base registra que A corresponde a ação prevista no dispositivo.
B
Errada
Não é a alternativa do EXCETO, porque a prestação permanente de socorros de urgência, na ausência de serviço federal ou estadual correspondente, é compatível com o dever municipal de assistência à saúde de forma integral e permanente. O critério jurídico de eliminação é o confronto com a atribuição municipal de prestação assistencial continuada, expressamente apontada na base como compatível com a Lei Orgânica.
C
Certa
A alternativa C é a exceção porque inverte a direção normativa da Lei Orgânica. O enunciado pede a medida que o Município promoverá, e a lei, ao tratar da saúde, aponta providências afirmativas e integradas; por isso, a expressão "extinção" não se compatibiliza com o dispositivo.
D
Errada
Não é a alternativa do EXCETO, porque a triagem e o encaminhamento quando inexistentes recursos locais se harmonizam com a lógica assistencial e com a integração do sistema de saúde mencionada na Lei Orgânica. O critério jurídico decisivo é a compatibilidade com a estrutura de prestação assistencial articulada com outros níveis de atendimento. A base, porém, alerta que essa alternativa não corresponde literalmente aos arts. 143 a 145 do texto oficial atualmente consultado; ainda assim, ela não contém a contradição frontal presente na alternativa C.
Pegadinha da questão
A banca trocou o verbo de atuação positiva por "extinção" e manteve a expressão "em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde" para dar aparência de legalidade à alternativa C. A harmonização exigida pela Lei Orgânica é de integração e definição de política de saúde, não de supressão de planos e programas locais.
Dica para questões semelhantes
- Em questão de Lei Orgânica com comando "EXCETO", procure primeiro verbos que invertam o sentido do dispositivo; aqui, o verbo decisivo era "extinção".
- Quando a norma fala em política pública de saúde integrada ou interligada a outros entes, a lógica é de atuação positiva e coordenação, não de eliminação de programas locais.
- Se a base normativa mencionar expressamente promoção, definição e integração, descarte a alternativa que apresentar consequência material oposta.
- Em confronto literal, dê mais peso ao trecho normativo decisivo do que à aparência de verossimilhança da redação da alternativa.
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