Comentário de Correção

O tema central da questão aborda as exigências e proibições impostas ao Vereador pelo ingresso no cargo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Natal. O objetivo do legislador é garantir a observância de princípios éticos e o foco na defesa do interesse público.

Base Legal: Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, Art. 24, II, c:

“Art. 24. Ao Vereador é vedado: II – desde a posse: c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I, alínea 'a', mesmo em causa própria.”

Esse artigo proíbe o legislar ou agir em causa própria, sendo vedado o benefício pessoal decorrente do mandato. A Constituição Federal (art. 29, IX) impõe que o vereador siga, no que couber, restrições e incompatibilidades semelhantes às dos Deputados Federais.

Jurisprudência: O STJ destaca que a inviolabilidade do vereador aplica-se a palavras e votos, mas não a atos impróprios que visem interesses próprios. (RHC 66.186-6/PR)

Exemplo prático: Se um vereador aprovar lei que beneficie diretamente sua empresa, estará infringindo a vedação legal descrita, pois legislar em causa própria é ato proibido e antiético.

Alternativa Correta: A) Legislar em causa própria.
É vedado ao vereador agir ou legislar para seu próprio benefício ou interesse.

Análise das alternativas incorretas:

B) Não se omitir na defesa dos interesses do Município é obrigação do vereador, que deve atuar em prol da coletividade.

C) Assinar atas e atos de sua responsabilidade refere-se a deveres formais que garantem transparência e controle dos atos legislativos.

D) Residência e domicílio no Município é requisito para o exercício pleno do mandato, demonstrando vínculo com a cidade.

Pegadinha: Atenção para termos como “legislar em causa própria”, os quais aparecem semelhantes a outros deveres legítimos do vereador, mas, de fato, representam conduta proibida.

Dica de concurso: Sempre confronte as alternativas com a redação literal da lei e observe princípios como impessoalidade e moralidade administrativa.

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