Análise do Tema e Interpretação:

A questão aborda as exigências legais para emissão do alvará de aceite de edificações no Município de Cidade Ocidental, especificamente quanto à taxa de permeabilidade. O tema destaca o papel do Fiscal de Posturas para garantir o cumprimento da legislação urbanística municipal (Lei nº 1.101/2018).

Fundamento Legal Aplicável:

Segundo a Lei nº 1.101/2018, art. 15:
“As edificações cuja taxa de permeabilidade estiver em desacordo com a legislação urbanística, deverão promover medida compensatória através de solução técnica que aumente a permeabilidade do lote, seja por meio de poços de infiltração ou outra alternativa comprovadamente eficiente para essa finalidade.”

Tema Central: Explicação Didática

A taxa de permeabilidade refere-se à parcela do terreno que deve permitir a infiltração da água no solo, prevenindo alagamentos urbanos. O legislador obriga soluções técnicas compensatórias quando o projeto não atinge esse requisito.

Exemplo prático: Um proprietário constrói uma edificação ocupando quase todo o lote, deixando pouca área permeável. Para obter o alvará, ele deve implantar poços de infiltração ou instalar pisos drenantes no local.

Análise das Alternativas:

A) Correta. Exige-se medida compensatória quando a taxa de permeabilidade está em desacordo, conforme o art. 15 da Lei nº 1.101/2018. A legislação é objetiva nesse ponto e a alternativa transcreve sua essência.

B) Incorreta. A demolição de construções em divisa não é uma exigência para o alvará, salvo conflitos específicos ou infrações. Esta alternativa traz um requisito inexistente na legislação.

C) Incorreta. Não se exige abertura para terrenos vizinhos; o código de posturas pode limitar ou proibir essas aberturas, não sendo pré-requisito para a emissão do alvará de aceite.

D) Incorreta. Regularização conjunta de unidades autônomas não é exigência genérica para o alvará, sendo tema restrito à regularização fundiária ou condomínios edilícios.

Dica de Prova: Atenção a alternativas que apresentam requisitos que não constam de forma expressa na lei ou misturam temas distintos, uma pegadinha comum em provas de Fiscal de Posturas.

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A) promover medidas compensatórias quando a taxa de permeabilidade estiver em desacordo com a legislação.

Justificativa:

• A taxa de permeabilidade mínima é frequentemente prevista nos planos diretores e códigos de obras para garantir absorção de águas pluviais e reduzir impactos ambientais.
• Em muitos casos de regularização da edificação, quando não se alcança a taxa de permeabilidade exigida, pode ser solicitada uma compensação ou a execução de medidas mitigadoras para aprovação final ou emissão do “habite-se” ou equivalente.