Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado d...

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Q1996303

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Provas: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1996303 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:

Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.

Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.

Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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