Lei Orgânica Municipal, sobre a privatização de praias, ass...

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Q3271352 Legislação Municipal

Lei Orgânica Municipal, sobre a privatização de praias, assinale a alternativa correta:

É permitida a privatização de praias no Município para fomentar o turismo e atrair investimentos privados.

A privatização de praias é permitida desde que sejam mantidas como bens públicos.

A privatização de praias é permitida apenas para projetos de desenvolvimento sustentável e preservação ambiental.

É vedada a privatização de praias no Município, por serem pontos turísticos notórios e bens públicos.

As praias podem ser privatizadas desde que haja autorização especial da Câmara Municipal e comprovação de interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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