Os pais de uma criança regularmente matriculada em uma dete...

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Q3515368 Legislação Municipal

Os pais de uma criança regularmente matriculada em uma determinada escola pública municipal procuraram a diretora com a finalidade de monitorar e avaliar a execução e o cumprimento do Plano Municipal de Educação (PME). Nesse momento, a diretora informou que não poderia fornecer-lhes essas informações, pois eram sigilosas e disponíveis apenas aos educadores.



Com base na Lei no 7.893/23, artigo 4o , é correto afirmar que

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