Tema central: A questão exige identificar, conforme a Lei Municipal nº 1.235/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dezesseis de Novembro, qual das alternativas não constitui causa de vacância de cargo público.

Fundamentação legal: O artigo correspondente dessa Lei Municipal traz, de modo similar ao Art. 33 da Lei nº 8.112/90 (norma federal de referência), o rol taxativo das hipóteses de vacância do cargo:

"A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - readaptação; V - aposentadoria; VI - posse em outro cargo inacumulável; VII - falecimento."

Análise da alternativa correta:

D) Reintegração – Correta. A reintegração não é hipótese de vacância. Pelo contrário, ela implica o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, após decisão administrativa ou judicial que anule sua demissão. Não há vacância, mas sim reinvestidura, normalmente com a vacância (ou recondução) de quem estava ocupando o cargo. Exemplo: um servidor é demitido ilegalmente e, anos depois, obtém sentença que anula a demissão. Ele retorna ao cargo por reintegração.

Análise das alternativas incorretas:

A) Aposentadoria – Incorreta. Com a aposentadoria, o servidor deixa o serviço ativo, tornando o cargo vago (Art. 33, VI, Lei 8.112/90).

B) Demissão – Incorreta. Demissão retira o servidor do cargo por penalidade disciplinar, produzindo a vacância.

C) Readaptação – Incorreta. Na readaptação, o servidor muda para um cargo compatível com suas limitações, deixando o anterior vago. Conforme Alexandre Mazza, trata-se de forma típica de vacância.

Pegadinhas: O aluno pode se confundir ao pensar que reintegração causa vacância; na realidade, ela preenche uma vacância, não a gera. Fique atento a palavras como “EXCETO”, pois exigem atenção especial!

Bônus jurisprudência: O STF já decidiu (RE 1302501): “A aposentadoria é causa de vacância do cargo público.” A reintegração, por sua vez, é exceção e não se confunde com vacância.

Resumo prático: Vacância são as hipóteses em que o cargo fica livre. Reintegração é retorno do servidor ao seu antigo cargo.

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01- A vacância do cargo público decorrerá de: exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Resposta: D

A pegadinha é a readaptação, a qual é tanto provimento quanto vacância.

Cuidado !