No que se refere aos deveres e às proibições dos servidores...
(1) Deveres. (2) Proibições.
( ) Lealdade às instituições a que servir. ( ) Recusar fé a documentos públicos. ( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. ( ) Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.